OFÍCIO REC. PREFEITO: 0052/1971

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Data: 26/11/1971
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/03/2023

PROJETO DE LEI: 0097/2023

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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