OFÍCIO REC. PREFEITO: 0031/1971

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Data: 21/07/1971
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/08/2022

PROJETO DE LEI: 0390/2022

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

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