OFÍCIO REC. PREFEITO: 0014/1971

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Data: 22/04/1971
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

15/06/2021

PROJETO DE LEI: 0208/2021

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORMA SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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