ENCAMINHA EXEMPLARES DAS LEIS, RESULTANTES DE PROJETOS APROVADOS POR ESSA CASA LEGISLATIVA, SANCIONADOS E PROMULGADAS NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONFORME DISCRIMINADAS A SEGUIR:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA MUNÍCIPES EM EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS EM CABO FRIO PROMOVIDO OU COM O APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO.
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