OFÍCIO REC. PREFEITO: 0060/2007

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Data: 03/07/2007
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

05/11/2021

PROJETO DE LEI: 0434/2021

INSTITUI O PROGRAMA HABITE-SE LEGAL, ASSEGURANDO O DIREITO DO CIDADÃO À REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL, NAS ÁREAS URBANAS, RURAIS E INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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