Ementa

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DIGNAS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 181 /2017. EM, 23 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DIGNAS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICAM ASSEGURADAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO EM ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA OFERTARÃO AOS PROFISSIONAIS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO, DURANTE TODO O HORÁRIO DE TRABALHO.

PARAGRAFO ÚNICO: COMPREENDEM-SE COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM.

ART.2º OS LOCAIS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVEM, NA FORMA DO REGULAMENTO:

I - SER DESTINADOS ESPECIFICAMENTE PARA O DESCANSO DOS TRABALHADORES;

II - SER AREJADOS;

III - SER PROVIDOS DE MOBILIÁRIO ADEQUADO;

IV - SER DOTADOS DE CONFORTO TÉRMICO E ACÚSTICO;

V - SER EQUIPADOS COM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS; E

VI - TER ÁREA ÚTIL COMPATÍVEL COM A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS DIARIAMENTE EM SERVIÇO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE AGOSTO DE 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

ESTE PROJETO PREVÊ, PARA ALÉM DO DESCANSO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, CONDIÇÕES NO AMBIENTE DE TRABALHO, COMO CONFORTO TÉRMICO E ACÚSTICO ADEQUADO PARA REPOUSO, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE PESSOAL.

DENTRE AS VÁRIAS CONCLUSÕES DO CITADO ESTUDO, UMA CHAMA A ATENÇÃO, QUAL SEJA, A INEXISTÊNCIA DE LOCAIS ADEQUADOS PARA O REPOUSO DOS MENCIONADOS PROFISSIONAIS.

A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O DESCANSO DOS ALUDIDOS TRABALHADORES, ALÉM DE PREJUDICAR A SAÚDE DESSES PROFISSIONAIS, COLOCA EM RISCO O BEM-ESTAR DOS PACIENTES POR ELES ATENDIDOS.

APRESENTA-SE, ASSIM, O PROJETO DE LEI EM FOCO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE REPOUSO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TRATA-SE DE MEDIDA QUE PRESERVA A INTEGRIDADE FÍSICA DOS MENCIONADOS TRABALHADORES E DAS PESSOAS POR ELES ATENDIDAS.

POR ESSAS RAZÕES, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE AGOSTO 2017.

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

VEREADORA - AUTORA