Ementa

DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº174 /2017 CABO FRIO, 10 DE AGOSTO DE 2017.

DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A CONCEDER UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, MENSALMENTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 2º FARÃO JUS À CESTA BÁSICA, PARA EFEITOS DESTA LEI O SERVIDOR QUE PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:

I - ASSIDUIDADE,

II - COMPROVAÇÃO DE SER MANTENEDOR DE 2 (DOIS) OU MAIS FILHOS.

ART. 3º ENTENDE-SE POR CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, PARA EFEITOS DESTA LEI, OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ASSIM DETERMINADOS:

I - 1 KG DE ARROZ,

II - 1 KG DE FEIJÃO,

III - 1 KG DE AÇÚCAR,

IV - 1 KG DE MACARRÃO,

V - 1 KG DE FUBÁ,

VI - 1 KG DE FARINHA,

VII - 1 KG DE SAL,

VIII - 1 KG DE CAFÉ,

IX - 1LT DE ÓLEO,

X - 1 LATA DE LEITE EM PÓ

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DE SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA

TEMOS CONHECIMENTO DE QUE A ALIMENTAÇÃO É REQUISITO BÁSICO, E DEVE SER SUFICIENTE E NUTRITIVO, ENTRETANTO, O ORÇAMENTO DE ALGUNS SERVIDORES É INCOMPATÍVEL ATÉ PARA AQUISIÇÕES RESTRITAS.

FAZ-SE NECESSÁRIA, A COLABORAÇÃO DE TODOS OS SEGMENTOS E ESSA MEDIDA É UMA DELAS E É EXEMPLAR!

EVITANDO BAIXO RENDIMENTO DA PRODUTIVIDADE, MINORANDO INÚMERAS ENFERMIDADES POR CARÊNCIA ALIMENTAR, COLABORANDO NA REDUÇÃO DOS ALTOS ÍNDICES DE MORTALIDADE INFANTIL POR DESNUTRIÇÃO.

CONTANDO COM A APRECIAÇÃO E CONSEQUENTE APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, APROVEITAMOS O ENSEJO PARA RENOVAR NOSSOS VOTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 10 DE AGOSTO DE 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA