Ementa

ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA . OFÍCIO/GAPRE CM Nº 47/2017 DE 1º DE AGOSTO DE 2017.

Justificativa

CABO FRIO, 1º DE AGOSTO DE 2017.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 47/2017

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE JUNHO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 012/2017 - PLC Nº 003/2017

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.”.

EM QUE PESE À ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO TOCANTE AS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

A PROPOSIÇÃO PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE AO DISPOR SOBRE MATÉRIA QUE REFOGE À INICIATIVA DOS VEREADORES, QUAL SEJA A DE DISPOR ACERCA DE SERVIDORES PÚBLICOS, CRIANDO OBRIGAÇÕES PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO ASSIM, A INICIATIVA EM TELA, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

É IMPERIOSO DESTACAR QUE, EMBORA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO POR ESSA HONORÁVEL CASA DE LEIS, DEMONSTRE A PREOCUPAÇÃO DO NOBRE EDIL COM SERVIDOR MUNICIPAL COMPROVADA PELA INTENÇÃO DE CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O TEMA ESTÁ RESERVADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARÁTER EFETIVO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 61, § 1º, INCISO II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ADEMAIS, A PROPOSIÇÃO PADECE AINDA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE, POSTO QUE A MATÉRIA ORA APRESENTADA É MEDIDA QUE IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO