Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1677 DE 22 DE MAIO DE 2003 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 160/2017. EM, 08 DE AGOSTO DE 2017.

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1677 DE 22 DE MAIO DE 2003 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1677, DE 22 DE MAIO DE 2003, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º - PARA GOZAR DE TAL BENEFICIO, O PESCADOR DEVERÁ ESTAR CADASTRADO NAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE CLASSES QUE O REPRESENTEM, PODENDO OU NÃO ESTAR INSCRITO EM OUTRO PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIAL OU PREVIDENCIÁRIO, DE PREFEITURA, DO ESTADO OU DA UNIÃO, DESDE QUE NÃO ESTEJA SENDO BENEFICIADO FINANCEIRAMENTE PELOS MESMOS.

ARTIGO 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 08 DE AGOSTO DE 2017.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A LEI MUNICIPAL 1677 DE 2003, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR JÂNIO MENDES (PDT) AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O QUE FICOU CONHECIDO COMO SEGURO-DEFESO MUNICIPAL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CONTEMPLAR O PESCADOR ARTESANAL QUE NÃO FOSSE BENEFICIADO POR OUTROS PROGRAMAS SIMILARES, TAIS COMO O SEGURO-DEFESO FEDERAL.

TENDO EM VISTA A RECENTE SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA E DESCONFORTO DA CATEGORIA DIANTE DAS MUDANÇAS DA POLÍTICA NACIONAL DE PESCA, EVIDENCIADAS PELAS MUDANÇAS RECENTES NO MINISTÉRIO DA PESCA, SOMADAS AO NÚMERO EXPRESSIVO DE PESCADORES QUE NÃO RECEBERAM SEQUER UM REAL DO BENEFÍCIO FEDERAL ATÉ A PRESENTE DATA (VIDE REPORTAGEM DO JORNAL FOLHA DOS LAGOS DE 3 DE AGOSTO DE 2017, EM ANEXO), PARECEU PRUDENTE REFORMULAR TRECHO DA CITADA LEGISLAÇÃO, DEIXANDO CLARO AO PODER EXECUTIVO QUE O SEGURO EM TELA PODERÁ SER RECEBIDO PELO PESCADOR QUE, MESMO CADASTRADO EM OUTRO PROGRAMA SOCIAL, NÃO ESTEJA SENDO BENEFICIADO FINANCEIRAMENTE DELE, COMO É O CASO LEVANTADO PELA MATÉRIA EM QUESTÃO. DESSA FORMA, O SEGURO-DEFESO MUNICIPAL PASSA A TER A FUNÇÃO A QUAL SEMPRE SE PROPÔS: AJUDAR O TRABALHADOR QUE, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, ESTEJA SEM RENDA MENSAL DEVIDO AO PERÍODO DE DEFESO DA PESCA.

NOSSA PROPOSTA CUMPRE AINDA O IMPORTANTE PAPEL DE RECORDAR AO GOVERNO MUNICIPAL A EXISTÊNCIA DA REFERIDA LEI, QUE JÁ POSSUI QUASE 15 ANOS, MAS QUE NÃO TEM SIDO APLICADA EM FAVOR DO TRABALHADOR DA PESCA ARTESANAL, LEMBRANÇA QUE NOSSO MANDATO JÁ FEZ, MEDIANTE OFÍCIO DIRIGIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (EM ANEXO).

ASSIM, DIANTE DO TEOR SOCIAL DO TEMA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.

ANEXO I

(MATÉRIA DA FOLHA DOS LAGOS DE 3 DE AGOSTO DE 2017)

ANEXO II