Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 151/2017. EM, 07 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE

ART. 1º - FICAM PROIBIDAS DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES AS EMPRESAS E OS SEUS SÓCIOS OU PROPRIETÁRIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO POR CORRUPÇÃO ATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E OUTROS CRIMES TIPIFICADOS COMO ILÍCITOS DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 2º - O SÓCIO OU PROPRIETÁRIO DE EMPRESA CONDENADA SOMENTE PODERÁ PARTICIPAR NOVAMENTE DE LICITAÇÕES OU CELEBRAR CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL.

ART. 3º - OUTRAS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA NORMA SERÃO DEFINIDAS EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE AGOSTO DE 2017.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

EXISTEM PRECEDENTES E ENTENDIMENTO FAVORÁVEL DO JUDICIÁRIO SOBRE A POSSIBILIDADE DO VEREADOR LEGISLAR SOBRE MATÉRIA RELATIVA A CONTRATOS E LICITAÇÕES, SENDO ASSIM ESTE PROJETO É CONSTITUCIONAL.

SEGUNDO O TEOR DA DECISÃO DO TJSC SOBRE A ADIN 2014043556-7, O DESEMBARGADOR RELATOR, ACOMPANHADO DE FORMA UNÂNIME PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL, OS VEREADORES TÊM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS (DECISÃO EM ANEXO).

O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA PREFEITURA CONTRA A LEI MUNICIPAL Nº 3.714/2014, DE AUTORIA DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, SC, QUE TRATA DE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO.

NO VOTO DE DESEMBARGADOR DESSE EXCELSO TRIBUNAL, LÊ-SE QUE A LEI DE LAVRA DO VEREADOR NÃO FERE A COMPETÊNCIA FEDERAL, NEM USURPA INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS E DIRETRIZES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO.

NA DECISÃO UNÂNIME DE TODOS OS JULGADORES, COMPETE AO LEGISLATIVO, DISCIPLINAR DE FORMA CONCORRENTE COM O EXECUTIVO, MATÉRIA SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONSIDERANDO ASSIM INVÁLIDO O VETO DO PREFEITO.

COM ESSE EMBASAMENTO, APRESENTO ESTE PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA O MOMENTO DE APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS DE CONTROLE E REPRESSÃO DA MÁ CONDUTA DE EMPRESAS QUE SE APROVEITAM DAS BRECHAS DA LEI PARA PARTICIPAR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES EMBORA TENHAM COMETIDO CRIMES EM CONDUTAS INCONCILIÁVEIS COM O QUE SE ESPERA DE QUEM DESEJA PARTICIPAR DO PROCESSO DE GESTÃO PÚBLICA OFERECENDO SERVIÇOS OU MATERIAIS.

A MINHA INICIATIVA ACOMPANHA OUTRAS DE SEMELHANTE TEOR, INCLUSIVE NO CONGRESSO NACIONAL, TODAS EM TRAMITAÇÃO. ENTENDO QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVE SEGUIR ESSA IMPORTANTE MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA ATRAVÉS DO MAIOR RIGOR NO TRATAMENTO DESSAS EMPRESAS, HAJA VISTA AS BRECHAS DA LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ATUALMENTE MATÉRIA, ALIÁS, QUE TEM SIDO ALVO DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS EM DIFERENTES MUNICÍPIOS DO BRASIL E POR LEGISLADORES DO CONGRESSO NACIONAL.

COM CERTEZA ESTE PROJETO IRÁ CONTRIBUIR PARA APRIMORAR OS MECANISMOS DE SELEÇÃO DOS PARTICIPANTES DE CERTAMES LICITATÓRIOS, BENEFICIANDO INCLUSIVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PODERÁ TER MAIOR CERTEZA DE QUE SEUS CONTRATADOS NÃO TÊM MÁ ÍNDOLE NEM HISTÓRICO DE CRIMES, BENEFICIANDO POR OUTRO LADO OS QUE TÊM O JUSTO MERECIMENTO DE PARTICIPAREM, INDIRETAMENTE, DA GESTÃO PÚBLICA COMO FORNECEDORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR-AUTOR