Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINACIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/06/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0142-2017 - Observação: | ||
| 26/06/2017 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA CONSULTA | |||
| 26/07/2017 | ARQUIVO DEVOLVE | CONSTA DUPLICIDADE | LEI Nº 1.722/2003. | ||
| 31/07/2017 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | EM CONFORMIDADE COM O ART. 114-I E ART. 13 - II DO REGIMENTO INTERNO | ||
| 05/01/2018 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 007/2017 |
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