PROJETO DE EMENDA: 0004/2017

Informações da matéria
Autor: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
Data: 09/01/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 51/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO 07/2016.


Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

RAFAEL PEÇANHA

VEREADOR(A)

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

10/11/2021

PROJETO DE LEI: 0454/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

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