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PROJETO DE EMENDA: 0002/2016

Informações da matéria
Autor: CELSO CAETANO DE MIRANDA
Data: 11/05/2016
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Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 02/2016.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/05/2016     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:  
01/06/2016     ENVIADO AO PRESIDENTE  TRAMITAÇÃO  Histórico: ENCAMINHADO AO PRESIDENTE - Complemento: P/ANALISE - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

12/05/2021

PROJETO DE LEI: 0173/2021

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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