Informações da matéria
Autor: JOSE RICARDO CARVALHO GONÇALVES
Data: 09/12/2015
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Resumo
REQUER INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR, AO PODER EXECUTIVO, DO PROCESSO Nº 37247/2014 DA EMPRESA AJAX SERVICE SERVIÇOS GERAIS LTDA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/12/2015     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:  
15/12/2015     ENVIADO AO PREFEITO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 137-15 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

09/04/2021

PROJETO DE LEI: 0131/2021

FICA SUSPENSO TEMPORARIAMENTE OS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (JULGADO INCONSTITUCIONAL)

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