AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO FPC DE QUE TRATA A LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011, PARA COBRIR DÉFICIT OPERACIONAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES, DO PROGRAMA PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA, NOS VALORES E CONDIÇÕES QUE MENCIONA; BEM COMO EFETUAR DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13ºSALÁRIO) DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2015 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0169-2015 - Observação: | |
| 25/11/2015 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: COM VEREADOR P/ ASSINAR - Complemento: PLE:0169-2015 - Observação: | |
| 26/11/2015 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 22/02/2016 09:00:08 | ENVIADO À DIVERSOS | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado a Diversos - Complemento: COM NAZARÉ - Observação: |
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