REQUER À SECRETARIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS LEVANTAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS E PÚBLICAS PASSIVEIS DE DEMARCAÇÃO FUNDIÁRIA E LEGALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/09/2015 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 17/09/2015 09:00:06 | ENVIADO À DIVERSOS | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado a Diversos - Complemento: OFD Nº 177/2015 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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09/03/2018 |
PROJETO DE LEI: 0033/2018 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO – HOSPITALAR E ODONTÓLOGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMH, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF. |
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