VETO: 0004/1993

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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO
Data: 07/05/1993
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Resumo
VETO TOTAL À LEI Nº 1227/93, QUE DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS RELATIVOS A DÉBITOS TRIBUTÁRIO S DE IPTU E ISS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992.


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Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/02/2019

PROJETO DE LEI: 0027/2019

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO)

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