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Data: 05/08/2015
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Resumo
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE Á ANP, PROCOM -RJ, INMETRO E MP-RJ SOLICITANDO CONFORME SUAS ATRIBUIÇÕES, OS ENCAMINHAMENTOS DE APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO NO QUE COUBER, DO PREÇO DO LITRO DA GASOLINA COMUM, COBRADOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE CABO FRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
05/08/2015     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

01/08/2018

PROJETO DE LEI: 0143/2018

NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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