Resumo
ESTABELECE NORMAS DE PROTECAO E DEFESA DO USUARIO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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09/03/1999 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: | ||
10/03/1999 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
27/07/1999 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP | ||
24/05/2000 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0712000 - Observação: - Comissão: |
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