DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA A LEI 2.452, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2015 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: | |
| 21/05/2015 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
24/07/2018 |
PROJETO DE LEI: 0138/2018 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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