DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2015 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0062-2015 - Observação: | |
| 19/05/2015 09:00:12 | ENVIADO À DIVERSOS | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado a Diversos - Complemento: COM NAZARÉ P/ASSINATURAS - Observação: | |
| 19/05/2015 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 042/2015 - Observação: | |
| 28/05/2015 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 052/2015 - Observação: | |
| 09/06/2015 09:00:20 | ENVIADO À DIVERSOS | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado a Diversos - Complemento: VER. EDUARDO P/ ASSINAR - Observação: | |
| 12/02/2016 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0003-2016 - Observação: | |
| 24/02/2016 09:00:28 | VERIFICAR 6 | PROMULGADO | Histórico: PRESIDENTE PROMULGA - Complemento: LEI:2811-2016 - Observação: |
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