PROJETO DE LEI: 0048/2015

Informações da matéria
Autor: JOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR
Data: 25/03/2015
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/03/2015     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0048-2015 - Observação:  
26/03/2015     REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: Nº 022/2015 - Observação:  
26/03/2015     ENVIADO AO PREFEITO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP Nº 031/2015 - Observação:  
12/02/2016     OFÍCIO EXPEDIDO  RECEBIDO  Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0003-2016 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/05/2019

PROJETO DE LEI: 0124/2019

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. OFÍCIO Nº 115/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2019.

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