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PROJETO DE LEI: 0194/2014

Informações da matéria
Autor: EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA
Data: 30/10/2014
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Resumo
PROIBE O RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE TENHAM ULTRAPASSADO 20% DO PRAZO DE VALIDADE NAS AQUISIÇÕES FEITAS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/10/2014     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0194-2014 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

06/02/2017

PROJETO DE LEI: 0025/2017

INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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