SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE OFTALMOLOGIA EM CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 21/08/2014 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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12/09/2017 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2017 |
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, BEM COMO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, ALÉM DAS FORMAS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS EM SUAS RESPECTIVAS CARREIRAS. |
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