DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.210, DE 5 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/12/2010 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0113-2010 - Observação: | |
| 30/12/2010 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 103/2010 - Observação: | |
| 30/12/2010 09:00:08 | ENVIADO AO PROCURADOR | TRAMITAÇÃO | Histórico: ENCAMINHADO AO PROCURADOR - Complemento: OFP 131/2010 - Observação: |
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