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Data: 01/11/1994
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Resumo
REQUER URGENCIA NA COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA PARA PROJETO DE RESOLUÇAO Nº 046/94


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Data Descrição Resumo Tipo Ações

29/04/2014

PROJETO DE LEI: 0093/2014

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE QUADRO INFORMATIVO COM NOME, REGISTRO E ESPECIALIDADE DE PROFISSIONAL MÉDICO NOS LUGARES EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/08/2017

PROJETO DE LEI: 0147/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE SE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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