Resumo
DISPOE SOBRE O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,SOLICITANDO QUE O MESMO PROVIDENCIE JUNTO AO ORGAO COMPETENTE,SANEAMENTO BASICO E CALÇAMENTO PARA O BAIRRO TANGARA
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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30/08/2007 |
PROJETO DE LEI: 0096/2007 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIÃO FEDERAL, SOB FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICA COM EDIFICAÇÕES QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
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