INDICAÇÃO: 0083/1994

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Data: 09/04/1994
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Resumo
DISPOE SOBRE O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,SOLICITANDO QUE O MESMO PROVIDENCIE JUNTO AO ORGAO COMPETENTE,SANEAMENTO BASICO E CALÇAMENTO PARA O BAIRRO TANGARA


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

30/08/2007

PROJETO DE LEI: 0096/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À UNIÃO FEDERAL, SOB FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS PÚBLICA COM EDIFICAÇÕES QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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