Resumo
CONCEDENDOO TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR PLINIO FERREIRA DA SILVA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/11/1980 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0016-1980 - Observação: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
06/05/2002 |
PROJETO DE LEI: 0031/2002 |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE CONCEDER ALVARA DE LICENCA PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSOES COM JOGOS ELETRONICOS A UMA PROXIMIDADE MINIMA DE 300 METROS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2002 - COSP) |
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