Resumo
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE CONCEDER ALVARA DE LICENCA PARA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSOES COM JOGOS ELETRONICOS A UMA PROXIMIDADE MINIMA DE 300 METROS DAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2002 - COSP)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/05/2002 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0031-2002 - Observação: - Comissão: | ||
| 07/05/2002 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 14/05/2002 | PEDIDO DE VISTA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Vista ao Vereador - Complemento: JANIO MENDES - Observação: - Comissão: | ||
| 28/05/2002 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: SILAS BENTO - Observação: - Comissão: COSPCOSP | ||
| 08/10/2002 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: EDUARDO KITA - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
| 08/11/2002 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 1402002 - Observação: - Comissão: |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
07/11/2002 |
LEI: 1641/2002 |
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROIBIDO DE CONCEDER ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES COM JOGOS ELETRÔNICOS A UMA PROXIMIDADE MÍNIMA DE 300 METROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. (EMENDA MODIFICATIVA 002/2002 - COSP) |
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