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Data: 29/05/1979
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Resumo
SOLICITA SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, SOLICITANDO COM A MÁXIMA URGÊNCIA A RECUPERAÇÃO DO CANAL DE SANEAMENTO NO ARRAIAL DO CABO.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

16/03/1999

PROJETO DE LEI: 0006/1999

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANCA EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001, 003, 004, 005, 006; EMENDA ADITIVA 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 019, 020, 021, 022)

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