DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANCA EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001, 003, 004, 005, 006; EMENDA ADITIVA 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 019, 020, 021, 022)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/1999 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0006-99 - Observação: - Comissão: | |
| 16/03/1999 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 18/03/1999 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: - Observação: - Comissão: | |
| 18/03/1999 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: 016 e 01799 - Observação: - Comissão: | |
| 19/03/1999 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP N. 02499 - Observação: - Comissão: | |
| 23/03/1999 09:00:12 | RECEBIDO DA PREFEITURA | RECEBIDO | Histórico: Recebido na Prefeitura - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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