Câmara Municipal de Cabo Frio

Resumo
DISPÕE SOBRE ADENDO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 630/86. (RUA ZULMIRA MENDES - BRAGA)

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
10/03/1987			APRESENTAÇÃO	TRAMITAÇÃO	Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0008-1987 - Observação:

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
10/03/1987	LEI: 0648/1987	DISPÕE SOBRE ADENDO AO ARTIGO 2º DA LEI 630/86 - AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO BRAGA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.	Publicações

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
25/05/1993	PROJETO DE LEI: 0024/1993	DISPOE SOBRE DESISTENCIA DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL SEM ANDAMENTO HA MAIS DE CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Matérias

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