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Autor: ALAIR FRANCISCO CORRÊA
Data: 10/03/1987
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Resumo
DISPÕE SOBRE ADENDO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 630/86. (RUA ZULMIRA MENDES - BRAGA)


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/03/1987     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0008-1987 - Observação:  
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

25/05/1993

PROJETO DE LEI: 0024/1993

DISPOE SOBRE DESISTENCIA DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL SEM ANDAMENTO HA MAIS DE CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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