Resumo
DISPOE SOBRE DESISTENCIA DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL SEM ANDAMENTO HA MAIS DE CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/05/1993 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 25/05/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0024-93 - Observação: - Comissão: |
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