DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI Nº 2.352, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GERIDO PELO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), CRIA O FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO (FFP) E O FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO (FPC).

CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANDORINHA, O ATUAL BECO CONHECIDO COMO “DA RUA DE JUNHO” NO BAIRRO VILA DO AR.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TURMALINA, A ATUAL RUA L, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TOPÁZIO AZUL, A ATUAL RUA K, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGATA, A ATUAL RUA H LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÔNIX, A ATUAL RUA G LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA SAFIRA, A ATUAL RUA F LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BRILHANTE, A ATUAL RUA E LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA DIAMANTE, A ATUAL RUA D LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ESMERALDA, A ATUAL RUA “C” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BAUXITA, A ATUAL RUA “B” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGUA MARINHA, A ATUAL RUA “A” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ATAÍDE RIBEIRO DE BARROS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO.

FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO.

FICA DESIGNADO O VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPA E A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA RUA LUIZ FELICIANO CARDOSO, NOS DIAS, HORÁRIOS E TRECHO QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PINTURA EXTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO (REABILITAÇÃO), NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE PACIENTES CURADOS DA COVID-19 QUE FICARAM COM SEQUELAS.

REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO VILA DO PERÓ, NO BAIRRO GURIRI.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR A "CAMPANHA ESCOLA SEM BULLYING E SEM VIOLÊNCIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO - PROC. ADM. Nº 810/2023) - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0081936-76.2022.8.19.0000.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL INSTALADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE SIRVAM ALGUM TIPO DE REFEIÇÃO A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL O CARDÁPIO SEMANAL. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL - PROC. ADMI. Nº 577/2023 E 983/2022)

TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE QUE SÃO MANTIDAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - OFÍCIO Nº 2233/2023-DETOE-SECIV - PODER JUDICIÁRIO))

AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA (CIGA).

FICA DESIGNADO O VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, POR RAZÃO DE RENÚNCIA MANIFESTADA DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO.