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Lista de leis

Foram encontradas 16220 registros

Atualizado em: 24/02/2026 15:41:11
ATO - 0125/1993 03/09/1993
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ATO - 0120/1993 03/09/1993
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LEI - 1234/1993 02/09/1993

  • DISPÕE SOBRE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM ANDAMENTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI - 1233/1993 02/09/1993

  • DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$3.000.000,00 AO ORÇAMENTO DO IBASCAF.

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ATO - 0119/1993 02/09/1993
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ATO - 0118/1993 02/09/1993
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ATO - 0117/1993 02/09/1993
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ATO - 0116/1993 01/09/1993
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ATO - 0115/1993 01/09/1993
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ATO - 0114/1993 31/08/1993
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LEI - 1237/1993 24/08/1993

  • DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0113/1993 23/08/1993
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ATO - 0112/1993 23/08/1993
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ATO - 0111/1993 23/08/1993
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RES - 0311/1993 19/08/1993

  • OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGA DOS CARGOS E FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,...

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ELO - 0005/1993 17/08/1993

  • O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A SER PARTE INTEGRANTE DO ART. 25 COMO PARÁGRAFO. A SEÇÃO III PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ATO - 0124/1993 08/08/1993
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ATO - 0110/1993 03/08/1993
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ATO - 0109/1993 28/07/1993
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ATO - 0108/1993 28/07/1993
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LEI - 1232/1993 27/07/1993

  • DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0107/1993 16/07/1993
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ATO - 0106/1993 14/07/1993
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LEI - 1231/1993 13/07/1993

  • DEFINE UMA NOVA POLÍTICA SALARIAL PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.

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LEI - 1231/1996 13/07/1993

  • DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0105/1993 07/07/1993
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ATO - 0103/1993 07/07/1993
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ATO - 0102/1993 07/07/1993
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ATO - 0101/1993 07/07/1993
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ATO - 0083/1993 07/07/1993
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