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Atualizado em: 24/02/2026 15:41:11
ATO - 0027/1993 07/07/1993
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ATO - 0100/1993 02/07/1993
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ATO - 0099/1993 02/07/1993
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ATO - 0098/1993 01/07/1993
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ELO - 0019/1993 23/06/1993

  • O INCISO XI DO ARTIGO 86 - CAPÍTULO III - DOS RECURSOS HUMANOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

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ATO - 0097/1993 21/06/1993
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ATO - 0096/1993 18/06/1993
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ATO - 0095/1993 18/06/1993
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ATO - 0094/1993 17/06/1993
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ATO - 0093/1993 16/06/1993
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ATO - 0092/1993 16/06/1993
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ATO - 0091/1993 15/06/1993
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ATO - 0090/1993 15/06/1993
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ATO - 0089/1993 15/06/1993
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ATO - 0088/1993 14/06/1993
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ATO - 0087/1993 14/06/1993
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ATO - 0086/1993 14/06/1993
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ATO - 0085/1993 14/06/1993
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ATO - 0084/1993 14/06/1993
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ATO - 0082/1993 09/06/1993
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LEI - 1230/1993 01/06/1993

  • DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM FAVOR DE CELSO BRANCO.

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ATO - 0081/1993 31/05/1993
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ATO - 0080/1993 31/05/1993
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ATO - 0079/1993 28/05/1993
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LEI - 1229/1993 25/05/1993

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS FECT-LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ATO - 0078/1993 25/05/1993
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ATO - 0077/1993 25/05/1993
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ATO - 0076/1993 25/05/1993
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ATO - 0075/1993 25/05/1993
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ATO - 0074/1993 25/05/1993
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