AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DECRETO Nº 3.482, DE 11 DE MAIO DE 2006. INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E TRATAMENTO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONJUNTO COM A FAMÍLIA E A SOCIEDADE EM GERAL, ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ATRAVÉS DE POLÍTICAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSUBSTANCIADAS NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO; CONSIDERANDO QUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA É UM GRAVE PROBLEMA SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA, ATINGINDO UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS DE DIFERENTES GRUPOS ÉTNICOS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSE SOCIAL E ECONÔMICA, EM ESPECIAL AS CRIANÇAS E JOVENS AINDA EM FORMAÇÃO; CONSIDERANDO QUE O USO INDEVIDO DE DROGAS CONSTITUI, NA ATUALIDADE, SÉRIA E PERSISTENTE AMEAÇA À HUMANIDADE E Á ESTABILIDADE DAS ESTRUTURAS E VALORES POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DE TODA A SOCIEDADE; CONSIDERANDO QUE A INICIAÇ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 1905, DE 03 DE ABRIL DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO- PROJETO PESCANDO LETRAS.

ASSEGURA AOS IDOSOS RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO A SER CONCEDIDO AO MÉDICO SOCORRISTA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 183 DO REGIMENTO INTERNO. O VEREADOR PODERÁ PROPOR POR ANO A CONCESSÃO DE ATÉ TRÊS TÍTULOS DE CIDADÃO CABOFRIENSE.