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PROJETO DE LEI: 0231/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
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15
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0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0255/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0244/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
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APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0263/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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PROJETO DE LEI: 0253/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0268/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0252/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0278/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0282/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0249/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
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ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0289/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0290/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0292/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
|
|
PROJETO DE LEI: 0301/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0298/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0299/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0302/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0303/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0310/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0308/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0309/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0316/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0315/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0314/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0318/2022
|
0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0321/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
|
22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
|
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|
PROJETO DE LEI: 0390/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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22/11/2022
|
16
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0391/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO
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22/11/2022
|
15
|
0
|
0
|
APROVADO
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PROJETO DE LEI: 0452/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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22/11/2022
|
13
|
0
|
0
|
APROVADO
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|
PROJETO DE LEI: 0457/2022
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0266ª Sessão ORDINÁRIA de 2022
|
ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
|
22/11/2022
|
16
|
0
|
0
|
APROVADO
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