Votações

PROJETO DE LEI: 0137/2026

Informações da matéria
Data: 20/05/2026
Autor: SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
Tipo de votação: MAIORIA SIMPLES
Descrição da matéria
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REESTRUTURA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS (JAI-OBRAS) E INSTITUI O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS (CRAO). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 014/2026 - ME Nº 06/2026)
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Informações do trâmite
Data: 08/06/2026
Sessão: 0546ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
Expediente: ORDEM DO DIA
Fase: PAUTA
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Informações da votação
Total de votos - Sim
13
Total de votos - Não
0
Total de votos - Abstenção
0
Total de faltas
0

* ABS - Voto de abstenção

SITUAÇÃO APROVADO

Detalhamento - PAUTA

Vereador Voto

Vagne Azevedo Simão

Paulo Brizio da Cunha

SIM

Jean Carlos Corrêa Estevão

AUSENTE

Tatá de Tamoios

SIM

Luis Geraldo Simas de Azevedo

SIM

Milton Alencar Júnior

AUSENTE

Oseias Rodrigues Couto

SIM

Rodolfo Aguiar de Faria

SIM

Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro

SIM

Adeir Novaes Vereador

SIM

José Antônio Odilon

SIM

Alfredo Luis Nogueira Gonçalves

SIM

Jefferson Vidal Pinheiro

AUSENTE

Geovani Ratinho Vereador

SIM

Caroline Midori da Costa Silva

SIM

Davi dos Santos Souza

SIM

André Luiz lobo filho

SIM

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