Informações da matéria

Data: 03/12/2025

Autor: SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

Tipo de votação: MAIORIA ABSOLUTA

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NO ÂMBITO DO REGIME DIFERENCIADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM MEXECUTIVA Nº 61/2025)

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Informações do trâmite

Data: 03/12/2025

Sessão: 0511ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: EXPEDIENTE

Fase: PAUTA

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