Informações da matéria

Data: 23/01/2024

Autor: MAGDALA FURTADO

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 212/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2024)

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Informações do trâmite

Data: 14/05/2024

Sessão: 0380ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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