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Data: 07/03/2024

Autor: MAGDALA FURTADO

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 261/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 47/2024)

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Informações do trâmite

Data: 18/04/2024

Sessão: 0374ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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