Informações da matéria

Data: 25/10/2016

Autor: ALAIR FRANCISCO CORRÊA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.".

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Informações do trâmite

Data: 31/10/2023

Sessão: 0343ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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