Informações da matéria

Data: 25/10/2023

Autor: JOSIAS ROCHA MEDEIROS

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

SOLICITA À EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA CRIADA, ATRAVÉS DE LEI, REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA PROPORCIONAL DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ENTRE A SEDE E SEGUNDO DISTRITO/TAMOIOS, RECEBIDOS DA UNIÃO EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA.

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Informações do trâmite

Data: 26/10/2023

Sessão: 0342ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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