Informações da matéria

Data: 06/02/2023

Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF) E REVOGA A LEI Nº 1.778, DE 28 DE MAIO DE 2004. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 45/2022 - OFÍCIO/GAPRE Nº 453/2022)

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Informações do trâmite

Data: 25/05/2023

Sessão: 0306ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

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