Informações da matéria

Data: 13/09/2022

Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 128/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 326/2022)

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Informações do trâmite

Data: 17/11/2022

Sessão: 0265ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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