Informações da matéria

Data: 05/09/2022

Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REVOGA O INCISO I DO ART. 190 DA LEI Nº 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2022).

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Informações do trâmite

Data: 13/10/2022

Sessão: 0257ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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