Informações da matéria

Data: 03/06/2022

Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

OBRIGA OS HOSPITAIS E MATERNIDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO A FAZEREM A INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DO RECÉM-NASCIDO E DE SUA MÃE, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DE NASCIMENTO, POR MEIO DA CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA NAS UNIDADES HOSPITALARES OU MATERNIDADES.

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 06/10/2022

Sessão: 0255ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ver sessão