ATRIBUIR AOS VEREADORES, O REAJUSTAMENTO PREVISTO NO ATO Nº 20, DE 14 DE MARCO DE 1978, DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBEDECIDOS OS LIMITES FIXADOS NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 02 DE JULHO DE 1975.

FICA CONCEDIDO AUMENTO DE SALÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS INATIVOS, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO:

POLITICA SALARIAL

FIXA NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBMETENDO O DECRETO "AD REFERENDUM" Nº 01/78.

FICA DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA, LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

FICA SUPLEMENTADA NO ORCAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 36,32 (TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), NAS SEGUINTES DOTACÕES ORCAMENTÁRIAS:

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. JOSÉ TARDELLI PORTO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO BRAGA COM 2.160,00 M2,CONSTITUIDO DE 6 LOTES, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. * não encontrei o PLE desta Lei. o nº 047/77 não é o correto * não encontrei o PLE desta Lei. o nº 047/77 não é o correto.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, ATRAVÉS DA SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FICARÁ ENCARREGADO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM TODO O MUNICÍPIO. * não encontrei o PLE desta Lei. o nº 047/77 não é o correto.

FICA CONVOCADA EXTRAORDINÁRIAMENTE Á CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PARTIR DO DIA 15 DO CORRENTE MÊS E ANO, PARA APRECIAR A MENSAGEM Nº 57/77, DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

FICA DENOMINADA AMÉLIA GERTRUDES DA CONCEIÇÃO, A ATUAL RUA ÁUSTRIA, NO JARDIM CAIÇARA II - SÃO CRISTÓVÃO OBS.: EXISTE UMA OUTRA LEI COM RELAÇÃO À RUA ÁUSTRIA, (LEI Nº 024/77) PORÉM, A CORRETA É ESTA, POR SER A MAIS RECENTE.

VISA A REFORMA ADMINISTRATIVA ORA APRESENTADA, A INTEGRAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E POLÍTICA-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

FICA DENOMINADA AVENIDA PADRE MANOEL BERNARDES, A ATUAL RUA "K", DO LOTEAMENTO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, TENDO INÍCIO NA ESQUINA COM A RUA ALEXANDRE HERCULANO E FINDA NA CONFLUÊNCIA COM A RUA PORTO RICO..

FICA DENOMINADA ALEXANDRE HERCULANO A ATUAL RUA PARALELA COM A ESTRADA ASFALTADA CABO FRIO - ARRAIAL DO CABO QUE SE INICIA NA ESQUINA DA AV. LUIS DE CAMÕES E FINDA NA CONFLUENCIA COM A AV. PADRE MANOEL BERNARDES, O ATUAL TRECHO DA RUA B, DO LOTEAMENTO CÉLULA MÁTER..

DENOMINA "TERMINAL RODOVIÁRIO ALEXIS NOVELLINO" A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA A SER CONSTRUÍDA NO JARDIM FLAMBOYANT, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$1.928.972,00 DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI ANEXO.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELACIONADAS NO ANTE-PROJETO ANEXO.

SUBMETE EM APRECIAÇÃO O ANTE-PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DO ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E ESTE MUNICÍPIO.

DISPOE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PREFEITOS.

FICA REVOGADA A LETRA "A" DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇAO Nº 414 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971.

FICA DENOMINADA PRAÇA ANTERO DO QUENTAL A ATUAL PRAÇA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA NO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, COM INÍCIO NO LOTE 4 DA QUADRA B E 5 DA QUADRA A E TÉRMINO NO LOTE 51 DA QUADRA C E 11 DA QUADRA D..

FICA DENOMINADA RUA EÇA DE QUEIROZ A ATUAL RUA "H" DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MATER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA SERVIDÃO CAMILO CASTELO-BRANCO A ATUAL SERVIDÃO SEM NOME SITUADA NO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

FICA DENOMINADA ALMEIDA GARRET, A ATUAL RUA "F", DO LOTEAMENTO CÉLULA MATER - 1º DISTRITO, O TRECHO QUE SE INICIA NA PRAÇA ANTERO DE QUENTAL E FINDA EM SEU INTERIOR, POR SER UMA RUA SEM SAÍDA..

FICA DENOMINADA TOMAS GONZAGA A ATUAL RUA C DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MATER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO, O TRECHO QUE SE INICIA NA PRAÇA ANTERO DE QUENTAL E FINDA NO SEU INTERIOR, POR SER UMA RUA SEM SAÍDA.

FICA SUBVENCIONADA NO CORRENTE EXERCÍCIO A ENTIDADE DE ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO.

Jose de Magalhaes Pinto

CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SENHOR FERNANDO RIBEIRO ESPINOSA.

Gilberto Vieira da Cunha