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ATO: 0015/2003 10/01/2003
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ATO: 0016/2003 10/01/2003
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ATO: 0017/2003 10/01/2003
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ATO: 0018/2003 10/01/2003
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ATO: 0019/2003 10/01/2003
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ATO: 0020/2003 10/01/2003
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LEI: 1648/2003 07/01/2003

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR.

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LEI: 1648/2002 07/01/2003

DETERMINA A FORMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS AO CONSUMIDOR (EMPACOTAMENTO).

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ATO: 0008/2003 07/01/2003
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ATO: 0009/2003 07/01/2003
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ATO: 0010/2003 07/01/2003
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ATO: 0011/2003 07/01/2003
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ATO: 0012/2003 07/01/2003
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ATO: 0013/2003 07/01/2003
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ATO: 0014/2003 07/01/2003
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ATO: 0006/2003 02/01/2003
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ATO: 0007/2003 02/01/2003
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LEI COMPLEMENTAR: 0002/2002 30/12/2002

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. - CONSOLIDADO

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LEI: 1651/2002 27/12/2002

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP.

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LEI: 1647/2002 21/12/2002

SUBSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 002

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ATO: 0171/2002 20/12/2002
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ATO: 0172/2002 18/12/2002
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ATO: 0169/2002 17/12/2002
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ATO: 0170/2002 17/12/2002
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DECRETO LEGISLATIVO: 0013/2002 13/12/2002

QUADRO DE DETALHAMENTO DO ORCAMENTO DE 2003

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